Assembleia Nacional Constituinte na Revolução Francesa

Contexto político e social que levou à convocação da Constituinte

A França do final da década de 1780 enfrentava uma grave crise financeira resultante dos altos gastos da monarquia absolutista e do impacto das guerras, como a participação na Independência dos Estados Unidos (1776–1783). O sistema fiscal desigual, no qual apenas o Terceiro Estado arcava com a maior parte dos impostos, aprofundava tensões sociais cada vez mais visíveis. Nesse cenário, aumentavam a pobreza urbana, as revoltas camponesas e a crítica ao absolutismo, impulsionada pelo Iluminismo do século XVIII. A monarquia de Luís XVI, pressionada, convocou os Estados Gerais em 1789, tentando buscar uma saída política para a crise.

Formação da Assembleia e ruptura com os Estados Gerais

Os Estados Gerais, reunidos em maio de 1789 em Versalhes, seguiam a estrutura tradicional dos três Estados (Clero, Nobreza e Terceiro Estado). A forma de votação por ordem, que beneficiava o Clero e a Nobreza, gerou grande descontentamento no Terceiro Estado, que representava a maioria da população francesa. Após intensos debates, os representantes do Terceiro Estado, apoiados por parte dos outros dois grupos, declararam-se Assembleia Nacional em 17 de junho de 1789. Essa decisão simbolizava a ruptura com a lógica corporativa do Antigo Regime e inaugurava a ideia de soberania nacional. A partir daí, as decisões passariam a representar a vontade geral, não os privilégios de ordens sociais específicas.

O Juramento do Jogo da Péla e o início da ordem constitucional

Em 20 de junho de 1789, os deputados encontraram a sala de reuniões fechada e transferiram-se para o salão do Jogo da Péla, onde realizaram o juramento de não se dispersarem até redigir uma Constituição para a França. Esse ato marcou o início de uma nova legitimidade política, colocando o poder constituinte nas mãos dos representantes eleitos. A monarquia, inicialmente resistente, viu-se obrigada a reconhecer a Assembleia, embora continuasse tentando preservar sua autoridade. O juramento tornou-se um dos símbolos do processo revolucionário e da luta pela institucionalização de uma ordem política baseada em direitos e participação.

Principais debates e disputas internas

A Assembleia Nacional Constituinte reuniu diferentes grupos políticos. Os moderados defendiam a manutenção da monarquia com limites constitucionais, inspirados também em ideias fisiocratas e na experiência britânica do século XVIII. Os mais radicais, influenciados por pensadores iluministas como Rousseau, buscavam ampliar a participação política e transformar as estruturas sociais. Surgiram intensas discussões sobre cidadania, propriedade, liberdade, organização dos poderes e reformas econômicas. Essas divergências refletiam os interesses sociais variados representados na Assembleia e contribuíam para a complexidade dos debates, tendo como pano de fundo o agravamento das tensões populares e o medo das elites diante das mobilizações de massas.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

Em agosto de 1789, a Assembleia aprovou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, documento essencial que estabelecia princípios universais como liberdade, igualdade jurídica, direito à propriedade, presunção de inocência e soberania nacional. Inspirada no Iluminismo do século XVIII, na Revolução Americana e na tradição do pensamento liberal, a Declaração constituiu a base filosófica da nova ordem revolucionária. Suas formulações buscaram romper com o sistema de privilégios do Antigo Regime e forneceram um horizonte normativo para as reformas que se seguiriam entre 1789 e 1791, influenciando constituições de diversos países nos séculos XIX e XX.

Reformas políticas e administrativas implementadas

Entre 1789 e 1791, a Assembleia aprovou reformas profundas. Em agosto de 1789, decretou a abolição dos privilégios feudais, eliminando obrigações senhoriais que pesavam sobre os camponeses. Em seguida, reorganizou o território francês em departamentos, modernizando a administração estatal. Criou normas uniformes de justiça baseadas na lei escrita e extinguiu antigas cortes ligadas aos privilégios nobiliárquicos. No campo religioso, aprovou medidas de secularização, como a nacionalização dos bens da Igreja e a Constituição Civil do Clero (1790), que subordinava o clero ao Estado. Essas ações transformaram profundamente as bases políticas e sociais da França pós-1789.

A Constituição de 1791

Promulgada em setembro de 1791, a Constituição marcou oficialmente o fim do Antigo Regime. Ela estabeleceu uma monarquia constitucional, com separação dos poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário. A autoridade real foi significativamente reduzida, embora o rei mantivesse o poder de veto suspensivo. O sufrágio tornou-se censitário, restringindo a participação política aos chamados cidadãos ativos, aqueles com renda suficiente para votar. Essa limitação refletia o predomínio da burguesia moderada na Assembleia. Mesmo com suas restrições, a Constituição representou um marco de modernização institucional ao substituir o absolutismo por um modelo político baseado na lei e na representação.

Crises, tensões e o fim da Constituinte

A Assembleia enfrentou grandes dificuldades ao longo de 1790 e 1791. A Constituição Civil do Clero dividiu profundamente a sociedade, pois muitos religiosos recusaram-se a jurar fidelidade ao Estado. A fuga do rei em Varennes, em junho de 1791, enfraqueceu ainda mais a monarquia e aumentou a radicalização popular. Setores urbanos exigiam medidas mais profundas, enquanto a nobreza emigrava em massa. A combinação de tensões internas, crise econômica e instabilidade política acelerou o fim da Assembleia Nacional Constituinte, que encerrou seus trabalhos em setembro de 1791, dando lugar à Assembleia Legislativa.

Legado histórico da Assembleia Nacional Constituinte

A experiência da Constituinte deixou um legado fundamental. Ela consolidou valores liberais modernos, como direitos individuais, igualdade perante a lei e soberania popular. As reformas administrativas criaram bases para o Estado moderno, eliminando estruturas feudais seculares. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão tornou-se referência mundial. Mesmo com suas limitações, a Constituinte influenciou movimentos revolucionários e processos constitucionais na Europa e nas Américas ao longo dos séculos XIX e XX. A transição conduzida entre 1789 e 1791 alterou de maneira definitiva as estruturas políticas francesas e abriu caminho para novas fases da Revolução Francesa, marcadas por crescente radicalização e transformação social.

RESUMO

Assembleia Nacional Constituinte na Revolução Francesa (1789–1791)


Contexto político e social

- Crise financeira profunda decorrente de gastos militares e do sistema fiscal desigual.
- Difusão das ideias iluministas e aumento das tensões sociais entre os três Estados.

Formação da Assembleia

- Ruptura com o sistema de votação dos Estados Gerais após maio de 1789.
- Proclamação do Terceiro Estado como Assembleia Nacional, baseada na soberania popular.

Juramento do Jogo da Péla

- Ato de 20 de junho de 1789 com compromisso de redigir uma Constituição.
- Reconhecimento forçado da legitimidade parlamentar pela monarquia.

Debates internos

- Moderados defendendo monarquia constitucional.
- Radicais apoiando maior participação política e reformas amplas.
- Discussões sobre cidadania, direitos, propriedade e limites do poder real.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

- Documento de agosto de 1789 baseado em liberdade, igualdade jurídica e soberania nacional.
- Influência do Iluminismo e da Revolução Americana na formulação dos direitos.

Reformas políticas e administrativas

- Abolição dos privilégios feudais.
- Reorganização territorial em departamentos.
- Secularização do Estado com a nacionalização dos bens da Igreja.
- Criação de uma justiça baseada na lei escrita e unificação administrativa.

Constituição de 1791

- Estabelecimento da monarquia constitucional com separação dos poderes.
- Implantação do voto censitário e limitação do poder real por meio do veto suspensivo.

Crises e tensões

- Divisão causada pela Constituição Civil do Clero em 1790.
- Fuga do rei em Varennes e perda de confiança na monarquia durante 1791.
- Crescente radicalização social e política, encerrando a Constituinte em setembro de 1791.

Legado histórico

- Consolidação dos direitos individuais e da igualdade jurídica.
- Influência em movimentos constitucionais do século XIX.
- Transformação definitiva das estruturas políticas do Antigo Regime.

Por Jefferson Evandro Machado Ramos (professor graduado em História pela FFLCH-USP)

Publicado em 05/02/2026