Principais atribuições da Câmara dos Deputados

Quais são as competências, resumo, atribuições exclusivas e em conjunto com o Senado, atividade dos deputados federais no Brasil


Câmara dos Deputados: importantes funções na democracia brasileira.
Câmara dos Deputados: importantes funções na democracia brasileira.

 

Introdução



No Brasil, a Câmara dos Deputados (composta por deputados federais), em conjunto com o Senado Federal, formam o Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Brasileira, existem algumas atribuições que são exclusivas da Câmara dos Deputados, enquanto outras são atribuições partilhadas com o Senado.



Principais atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados



- Autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado. É necessária a concordância de dois terços dos integrantes da Câmara.



- Elaboração do regime interno da Câmara.



- Eleger os integrantes do Conselho da República.

 

- Fazer a cobrança das contas do poder Executivo federal, nos casos em que não há a apresentação das mesmas ao Congresso Nacional. Essa cobrança é realizada caso as contas não sejam apresentadas em 60 dias após o início da sessão legislativa.


- Decidir sobre a criação de cargos, extinção e suas devidas remunerações. A organização e funcionamento da Câmara também competem aos deputados federais.



Principais atribuições em conjunto com o Senado Federal



- Empossar o presidente da República e seu vice-presidente.


- Votar o Orçamento Geral da União, a Lei de Diretrizes orçamentárias, os vetos presidenciais e o Plano Plurianual de Investimentos.


- Realizar o julgamento das contas da Presidência da República.


- Autorizar o presidente da República a ficar fora do Brasil, por um período acima de 15 dias.


- Permitir ou suspender o estado de sítio, de intervenção federal e o estado de defesa.


- Fazer a convocação de plebiscito e autorização de referendo popular.


- Dar autorização ao presidente da República, para que este possa declarar guerra ou celebrar paz, além de permitir a entrada de forças armadas externas entrem no Brasil.


- Decidir sobre acordos ou tratados internacionais, que possam gerar custos ao patrimônio nacional.


- Determinar a mudança de sua sede.


- Autorizar o poder Executivo sobre atos relacionados à anergia nuclear.



Você sabia?



- As atribuições da Câmara dos Deputados estão definidas nos artigos 48, 49 e 51 da Constituição Federal.




Impressão


Principais atribuições da Câmara dos Deputados Temas Relacionados
Bibliografia Indicada

 

Regimento Interno da Câmara dos Deputados - comentado

Autor: Elesbão Lima da Silva, Mário

Editora: Juspodivm

Ano: 2016

Temas do livro: Direito, Política


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