O que é (conceito)
Política Ambiental é um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta. Esta política ambiental deve ser norteada por princípios e valores ambientais que levem em consideração a sustentabilidade.
Importância
Atualmente, quase todos os governos e grandes empresas possuem políticas ambientais. Além de mostrar para os cidadãos e consumidores quais são os princípios ambientais seguidos, as políticas ambientais servem para minimizar os impactos ambientais gerados pelo crescimento econômico e urbano.
Estas políticas são, portanto, importantes instrumentos para a garantia de um futuro com desenvolvimento e preservação ambiental. São também fundamentais para o combate ao aquecimento global do planeta (verificado nas últimas décadas), redução significativa da poluição ambiental (ar, rios, solo e oceanos) e melhoria na qualidade de vida das pessoas (principalmente dos grandes centros urbanos).
Ações práticas de uma política ambiental (exemplos):
• Adoção de processos de reciclagem.
• Ações que visem à redução do consumo de energia.
• Ações práticas para evitar o desperdício de água, incentivando o seu consumo racional.
• Planejamento urbano adequado por parte dos governos. Nestas ações são importantes a preservação de áreas verdes e projetos de arborização urbana.
• Uso, sempre que possível, de fontes de energia limpa como, por exemplo, eólica e solar.
• As empresas que geram qualquer tipo de poluição em seu processo produtivo devem adotar medidas eficazes para que estes poluentes não sejam despejados no meio ambiente (ar, rios, lagos, oceanos e solo).
• As empresas devem criar produtos com baixo consumo de energia e, sempre que possível, usar materiais recicláveis.
• Criação de projetos governamentais voltados para a educação ambiental, principalmente em escolas.
• Implantação das normas do ISO 14000 e obtenção do certificado.
Dica importante:
Acessando o site de grandes empresas é possível conhecer suas políticas ambientais. Esta ação é importante, pois o consumidor poderá saber de que forma a empresa trata o meio ambiente. Serve, portanto, de mais uma informação voltada para a definição do consumo consciente.
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Uso de energias eólica e solar: fontes limpas, renováveis e de acordo com as boas práticas de política ambiental. |
Principais leis de proteção ambiental no Brasil
Novo Código Florestal Brasileiro - Lei n.º 4771/65 (ano 1965)
Promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.
Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n.º 6938/81 (ano 1981)
Tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas.
Lei de Crimes Ambientais - Decreto n.º 3179/99 (ano 1999)
Instituiu punições administrativas e penais para pessoas ou empresas que agem de forma a degradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres tornaram-se crimes ambientais.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) - Lei n.º 9985/2000 (ano 2000)
Definiu critérios e normas para a criação e funcionamento das Unidades de Conservação Ambiental.
Medida Provisória n.º 2186-16 (ano 2001)
Deliberou sobre o acesso ao patrimônio genético, acesso e proteção ao conhecimento genético e ambiental, assim como a repartição dos benefícios provenientes.
Lei de Biossegurança - Lei n.º 11105 (ano 2005)
Estabeleceu sistemas de fiscalização sobre as diversas atividades que envolvem organismos modificados geneticamente.
Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei n.º 11284/2006 (ano 2006)
Normatizou o sistema de gestão florestal em áreas públicas e criou um órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro). Esta lei criou também o Fundo de Desenvolvimento Florestal.
Medida Provisória n.º 458/2009 (ano 2009)
Estabeleceu novas normas para a regularização de terras públicas na região da Amazônia.
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Placa indicando área de proteção ambiental: desrespeito as leis ambientais no Brasil é considerado crime. |
QUIZ
Qual o nome do órgão regulador da gestão das florestas públicas brasileiras?
Fontes de referência do texto:
BARSANO, Paulo Roberto e BARBOSA, Rildo Pereira. Meio ambiente: Guia prático e didático. São Paulo: Editora Érica, 2013.
LAGO, Antônio e PÁDUA, José Augusto. O que é Ecologia. São Paulo: Brasiliense, 2017.
Vídeo indicado no YouTube:
Histórico da política ambiental brasileira - Geografia - Ensino Médio - Canal Futura