Áreas de Preservação Permanente

O que são, funções, exemplos de APPs no Novo Código Florestal, resumo


Áreas de Preservação Permanente: boas para o homem e meio ambiente
Áreas de Preservação Permanente: boas para o homem e meio ambiente

 

O que são

 

Áreas de Preservação Permanente são aquelas protegidas pela legislação ambiental do Brasil. Estas áreas podem ou não possuir cobertura vegetal nativa. São definidas no Novo Código Florestal de 2012 e correspondem, atualmente, a cerca de 20% do território brasileiro. A Nova Lei Florestal (12.651/12) apresenta também a regulamentação do uso das APPs.

 

De acordo com o Novo Código Florestal, o Poder Público também pode definir, em casos específicos, Áreas de Proteção Ambiental em qualquer região do território nacional, caso haja as seguintes necessidades: proteger animais em risco de extinção; evitar riscos de enchentes e deslizamentos de terras ou pedras grandes, proteger áreas de valor histórico, científico ou de beleza natural; possibilitar defesa do território brasileiro de acordo com necessidades militares; garantir a proteção de restingas, veredas e várzeas; criar faixas de proteção ao longo de ferrovias e rodovias.

 

Funções principais das APPs:

 

- Preservar as florestas, recursos hídricos (rios, lagos, córregos, represas e nascentes de rios), fauna, biodiversidade, condições do solo e estabilidade geológica (para evitar erosão e deslizamentos).

 

- Possibilitar condições de vida adequadas para as populações que vivem nestas áreas, garantindo o desenvolvimento sustentável.

 

Exemplos e tipos de Áreas de Proteção Ambiental:

 

Nascentes de rios e córregos

 

Deve haver preservação permanente num raio de 50 metros ao redor da nascente em áreas não desmatadas. Em áreas rurais consolidadas, a preservação deve ocorrer numa área de raio de 15 metros.

 

Manguezais

 

Toda extensão da área de manguezais é considerada de preservação permanente.

 

Encostas de morros e montanhas

 

De acordo com o Novo Código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente as encostas com declive superior a 45°.

 

Topos de morros

 

São áreas de preservação permanente os morros com altura superior a 100 metros e com inclinação média de 25°.

 

Mata Ciliar

 

São áreas de preservação permanente aquelas existentes nas margens de rios, córregos, lagos, represas e nascentes. A vegetação e todas biodiversidade destas áreas devem ser preservadas. A extensão da área a ser preservada fica entre 30 a 500 metros, dependendo da largura do curso d’água.




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Bibliografia Indicada

 

Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente

Autor: Peterz, Edson Luiz

Editora: Juruá

Ano de publicação: 2014

Temas do livro: Meio Ambiente, Preservação Florestal, Direito Ambiental


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